Projetos

Instituto Terra Trabalho e Cidadania – ITTC

Alternativas à prisão provisória de mulheres: desenvolvendo estratégias para implantar as regras de Bangkok no contexto brasileiro

São Paulo

Objetivos e público alvo

Impulsionar, no Brasil, alternativas à prisão provisória de mulheres, com atenção especial às mulheres grávidas ou responsáveis pelo cuidado de seus familiares, como filhos menores ou portadores de deficiência e parentes dependentes. Por meio de pesquisa, serão produzidos dados sobre a aplicação das medidas cautelares (previstas na Lei 12.403 de 2011) a mulheres presas em caráter provisório na comarca de São Paulo.

Atividades principais

  • Realização de pesquisa quantitativa e qualitativa, utilizando como base os processos criminais com rés mulheres distribuídos no Foro Central de São Paulo (Fórum Criminal da Barra Funda), na Justiça Estadual e em uma das Subseções da Justiça Federal de São Paulo; seminário de discussão dos resultados parciais;
  • Criação de hotsite, produção de vídeo e divulgação do tema nas redes sociais na internet;
  • Advocacy com operadores do direito; 
  • Debates sobre os resultados alcançados e estratégias de ação com a sociedade civil e especialistas.

Contexto

Segundo o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), existem, no Brasil, mais de 35 mil mulheres encarceradas, condenadas ou privadas de liberdade, sentenciadas ou provisórias, dessas 12.674 estão em São Paulo (2012). A maioria das mulheres presas respondem acusações por crimes não violentos, principalmente tráfico de drogas e furto (80%).

Geralmente, quando os homens estão presos, eles sabem que os filhos estão com a mãe, e quando saírem do presídio poderão voltar para casa e para a família. As mulheres, porém, sabem que geralmente os filhos não estão com os pais, mas com a família da mãe, amigas, vizinhas ou, às vezes, sob custódia do Estado. A prisão da mulher (mais de 80% são mães) aumenta a vulnerabilidade social de seus filhos. A estrutura penitenciária, pensada por homens e para homens, não contempla possibilidade de alojar mulheres grávidas ou lactantes nem consegue atender outras necessidades especificas da mulher. 

Atuando nesse tema específico desde 2010, o ITTC participou da elaboração das Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras (Regras de Bangkok). O documento internacional se baseia no reconhecimento da condição de desigualdade social a que a mulher está relegada em decorrência da discriminação de gênero e de todas as violências a ela associadas.

Apesar de o Governo Brasileiro ter participado ativamente da elaboração das Regras de Bangkok, até o momento elas não foram incorporadas em políticas públicas no país. A única tradução do documento para o português foi elaborada pela Pastoral Carcerária e ainda não contou com o reconhecimento oficial do Brasil.

Sobre a organização

O ITTC tem se dedicado desde a sua criação à defesa dos direitos das mulheres e dos homens presos, com ênfase nas desigualdades de gênero que se perpetuam e multiplicam no sistema prisional. A organização considera o aprisionamento e os regimes punitivos no mundo contemporâneo como parte de uma política social que afronta os Direitos Humanos, entendendo ser urgente a revisão deste modelo. A prisão, entendida como instituição violadora de Direitos Humanos, deve ser monitorada pela sociedade civil papel que observamos atentamente. O monitoramento e a multiplicação de informações dentro das unidades prisionais para pessoas presas e funcionários são mecanismos de luta pela humanização e pelo cumprimento dos direitos garantidos a todos.

Parcerias

Pastoral Carcerária Nacional, da Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude (ASBRAD), da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da Defensoria Pública da União.

Resultados

O ITTC desenvolveu estratégias de comunicação e de advocacy com a finalidade de estabelecer espaços de diálogo e parcerias com atores estratégicos do poder público, com destaque ao Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) e ao Conselho Nacional de Justiça. Foram realizadas ações de incidência política tanto em São Paulo como em Brasília, visando a discussão de temas relacionados à prisão provisória e ao encarceramento feminino, como audiências de custódia, tortura e fim do parto com algemas. Além do relatório final de pesquisa, ao longo do projeto foram produzidos materiais informativos impressos. Inserções em mídia impressa, TV e rádio sobre o tema trabalhado também foram um dos resultados do projeto. Outro resultado foi o reconhecimento da capacidade técnica do ITTC para integrar espaços de formulação de políticas públicas sobre alternativas penais. A pesquisa realizada sobre prisão provisória de mulheres focou sobretudo a responsabilidade do sistema de Justiça e a incorporação na dinâmica judicial de informações sobre gênero.

Veja o hotsite Mulheres Sem Prisão.

Linha de Apoio

Justiça Criminal / RJ e SP (2014)

Ano

2014

Valor doado

R$ 258,2 mil

Duração

24 meses

Temática principal

Garantia do Estado de Direito e Justiça Criminal

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