Edital: Direitos Humanos e Justiça Criminal – Enfrentando a Prisão Provisória e o Encarceramento em Massa no Brasil

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Dúvidas frequentes

É possível enviar o projeto por e-mail?

Não, apenas projetos enviados pelos Correios serão aceitos para participar do processo seletivo.

É possível entregar o projeto diretamente na sede do Fundo Brasil de Direitos Humanos?

Não, é necessário que o projeto seja postado nos Correios, mesmo para proponentes que estão na cidade de São Paulo.

Qual é o endereço para enviar o projeto?

Fundação Fundo Brasil de Direitos Humanos
A/C Seleção de Projetos – Edital Justiça Criminal
Rua Santa Isabel, 137 – Conj. 42
Vila Buarque, São Paulo – SP CEP 01221-000

Quais documentos são necessários para a inscrição do projeto?

Nessa etapa, é necessário entregar apenas o formulário preenchido. Nenhum outro documento será considerado para a avaliação da proposta preliminar.

O Fundo Brasil confirma o recebimento da proposta?

Devido ao grande número de propostas recebidas em cada edital, o Fundo Brasil não confirma por e-mail nem por telefone o recebimento das propostas. Caso o proponente deseje, pode utilizar os serviços correspondentes dos Correios, como SEDEX ou Aviso de Recebimento.

Qual é o valor máximo de recursos que a organização pode receber do Fundo Brasil?

A doação máxima que o Fundo Brasil fará por meio do edital “Direitos Humanos e Justiça Criminal” será de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para projetos de 18 meses duração.

O valor recebido é mensal?

Não, a quantia máxima se refere ao valor total do projeto.

Caso o projeto seja superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), podemos apresentar uma contrapartida da própria organização ou de outra parceria?

Os apoios do Fundo Brasil para esse edital se limitam a R$150.000,00. Caso o projeto esteja inserido em uma iniciativa maior e conte com recursos de outras fontes, os/as proponentes podem apresentar os valores excedentes como contrapartida, indicando de quem será a responsabilidade das despesas que excederem o valor acima indicado.

Até quando posso enviar o meu projeto?

O projeto precisa ser enviado por correio até o dia 31 de agosto de 2017.

Será considerada a data de postagem ou a data na qual o projeto chegar ao Fundo Brasil?

Todos os projetos postados nos Correios até a data de 31 de agosto serão considerados como inscritos no edital. O carimbo com a data do envio no envelope é suficiente para comprovação da data.

Posso concorrer a todos os editais lançados pelo Fundo Brasil em 2017?

Sim. Todas organizações podem concorrer em todos os editais.

É possível inscrever um projeto individual?

O edital “Direitos Humanos e Justiça Criminal” não aceitará inscrições de projetos individuais. Apenas de grupos, coletivos ou organizações, mesmo que não tenham um CNPJ. Da mesma forma, não são aceitos projetos inscritos com CNPJ de Microempreendedores Individuais (MEI).

Caso meu grupo, coletivo ou organização não seja formalizado e não tenha CNPJ, posso enviar projeto?

Sim. Quando algum grupo sem CNPJ tem seu projeto apoiado pelo Fundo Brasil é feita uma solicitação para que esse grupo indique uma organização parceira (que possua CNPJ) para que assine o contrato de doação. Nesse contrato estará especificado que a organização em questão irá receber o recurso do projeto em nome do grupo selecionado e que irá repassar o recurso ao grupo assim que recebê-lo.

Faço parte de um grupo ligado a uma universidade. Posso concorrer?

Sim, porém o Fundo Brasil não faz doações para universidades públicas. Nesses casos, os grupos precisarão buscar uma instituição sem fins lucrativos parceira para viabilizar o recebimento dos recursos.

Um projeto pode ter mais do que um responsável?

Sim, não há problema em indicar mais de um responsável por projeto.

Quais linhas de despesa poderão ser contempladas na previsão orçamentária do Edital de Direitos Humanos e Justiça Criminal?

Não há uma restrição a priori. Todas as despesas devem estar vinculadas as atividades do projeto.

É preciso detalhar o orçamento na proposta preliminar?

Na proposta preliminar basta apresentar um orçamento simplificado, indicando o valor geral das rubricas, como, por exemplo, “recursos humanos”, “transporte e viagens”, “comunicação, divulgação e material de apoio”, “formações, reuniões, organização de eventos”, “material de consumo”, “despesas administrativas e bancárias”, “equipamentos”, etc. Esses são apenas exemplos de custos que podem ser inseridos no projeto. Outras rubricas podem ser apresentadas, desde que estejam relacionadas com as atividades do projeto.

Quando será divulgado o resultado da primeira fase?

O resultado será divulgado no dia 2 de outubro de 2017.

Como será divulgado o resultado da primeira fase?

Os resultados serão divulgados por e-mail, para as organizações proponentes.

O Fundo Brasil apoia projetos fora do Brasil?

Não, o Fundo Brasil apoia apenas projetos desenvolvidos em território brasileiro.

APRESENTAÇÃO

O Fundo Brasil de Direitos Humanos, a Fundação Oak e o Instituto Betty e Jacob Lafer convidam organizações da sociedade civil a apresentarem propostas de trabalho que visem o combate às violações de direitos humanos decorrentes dos abusos no regime de prisão provisória no âmbito do sistema de justiça criminal brasileiro.

As violações de direitos humanos no sistema prisional no Brasil são graves. Dados apontam para um crescimento de 575% da população carcerária brasileira entre os anos de 1990 a 2014.  Em 2017, esse número já atingia mais de 640 mil presas e presos, tornando o Brasil a quarta maior população carcerária do mundo. Desse total, cerca de 40% são presas ou presos provisórios, ou seja, pessoas que ainda não foram julgadas, ou cuja sentença não transitou em julgado.  Em alguns estados da federação, esse número pode chegar a 70%. A prisão provisória, que deveria se caracterizar como medida excepcional, assume proporções abusivas e resulta em um grande contingente de pessoas detidas por longos períodos, expostas a tratamento degradante e condições insalubres em instalações precárias, superlotadas e violentas, em completo desacordo com as garantias previstas na legislação.

A parceria entre Fundo Brasil, Fundação Oak e Instituto Lafer busca fortalecer a sociedade civil especificamente nesse campo. O presente edital destinará recursos para apoio a projetos de até R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), cujo foco seja combater o uso excessivo e ilegal da prisão provisória no Brasil.

Note-se que a demanda por recursos está necessariamente atrelada à capacidade da organização proponente em gerir os recursos solicitados. Para tanto, em momento oportuno será solicitada a comprovação do orçamento de 2016.

Com esta chamada, espera-se apoiar organizações que trabalhem com o tema de forma qualificada e estratégica, executando atividades como documentação, monitoramento de informações e pesquisa, comunicação e campanhas, advocacy, litigância, assessoria técnica e jurídica.

O objetivo das propostas deve estar relacionado à garantia dos direitos humanos de pessoas presas provisoriamente e pode incluir, entre outros, o questionamento ao uso excessivo da prisão provisória e do punitivismo que está na base do encarceramento em massa no Brasil; o combate e prevenção da tortura; a garantia de transparência nos locais de detenção; acesso imediato a advogados; garantia de qualidade da assistência prestada pelas defensorias públicas; e fortalecimento das penas alternativas.

São de especial interesse projetos que lidem com a dimensão racial, étnica e de gênero no que diz respeito ao uso abusivo da prisão provisória.

 

SOBRE O FUNDO BRASIL, A FUNDAÇÃO OAK E O INSTITUTO LAFER

A missão do Fundo Brasil de Direitos Humanos é promover o respeito aos direitos humanos no Brasil, construindo mecanismos inovadores e sustentáveis que canalizem recursos para fortalecer organizações da sociedade civil e para desenvolver a filantropia de justiça social.

O Fundo Brasil atua como um elo entre organizações locais e potenciais doadores de recursos. Já destinou R$ 12 milhões a mais de 300 projetos em todas as regiões do país. Além da doação de recursos, os projetos selecionados são apoiados por meio de atividades de formação e visitas de monitoramento que fortalecem as organizações de direitos humanos.

A Fundação OAK, sediada na Suíça, é parceira do Fundo Brasil no apoio às questões de justiça criminal desde 2013.

O Instituto Betty e Jacob Lafer é uma organização familiar que atua financiando projetos de organizações da sociedade civil em duas áreas programáticas:  aprimoramento e inovação de gestão e políticas públicas, e redução das desigualdades no sistema de justiça. Fundado em 2011, já destinou mais de R$ 7 milhões para 30 organizações diferentes.

 

QUEM PODE CONCORRER AO EDITAL

Serão aceitas propostas de organizações sem fins lucrativos, formalizadas ou não, com ou sem CNPJ, incluindo universidades ou organizações de pesquisa, desde que atendam aos demais requisitos deste edital. Cada organização poderá apresentar apenas uma proposta.

Não serão aceitas propostas de organizações que não tenham sido constituídas no Brasil de acordo com a legislação brasileira; de organizações governamentais; de organizações internacionais e suas sedes locais; de partidos políticos ou grupos político-partidários; de empresas públicas ou privadas. Também não serão aceitas propostas individuais. 

 

O QUE AS PROPOSTAS DEVEM CONTER

Solicitações de apoio de no máximo R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por um período de até 18 meses;

Atividades orientadas à ação e à transformação da realidade do regime de prisão provisória no Brasil;

Formulação de resultados esperados a partir das linhas de ação a serem desenvolvidas.

 

O PROCESSO SELETIVO

O processo seletivo será realizado em duas etapas complementares.

Primeiramente, as organizações interessadas deverão enviar uma “Proposta Preliminar”, contendo uma apresentação resumida dos objetivos, resultados e atividades pretendidas.

Todas as propostas recebidas dentro do prazo e dos critérios definidos abaixo serão examinadas pela equipe do Fundo Brasil de Direitos Humanos, da Fundação Oak e do Instituto Betty e Jacob Lafer. Será considerada apenas uma proposta por organização.

As propostas preliminares que se adequarem aos objetivos deste edital passarão à segunda etapa de seleção. As organizações pré-selecionadas na primeira etapa serão convidadas a enviar uma “Proposta Completa” no prazo de 30 dias a contar do recebimento da comunicação por e-mail. Será necessário confirmar o recebimento do comunicado de pré-seleção para dar seguimento ao processo.

As propostas completas serão analisadas por um comitê de seleção externo e independente, composto por especialistas no tema deste edital, que identificará as que melhor se enquadrem na chamada e as apresentará às instâncias de governança do Fundo Brasil de Direitos Humanos para decisão final.

 

A PROPOSTA PRELIMINAR

As organizações proponentes devem seguir o roteiro que pode ser acessado aqui.

A “Proposta Preliminar” deve ser redigida em fonte tamanho 12, espaçamento simples e não conter mais de três páginas. As propostas que excederem o limite de páginas não serão avaliadas. A folha de rosto não será considerada para a contagem de páginas.

A “Proposta Preliminar” deverá ser enviada exclusivamente por correio, em duas vias, para o endereço abaixo. O prazo máximo para postagem é 31 de agosto de 2017.

Não serão aceitas propostas entregues diretamente na sede do Fundo Brasil de Direitos Humanos. 

Não serão consideradas propostas enviadas por e-mail.

 

Fundo Brasil de Direitos Humanos
A/C Seleção de Projetos – Edital Justiça Criminal
Rua Santa Isabel, 137, Conjunto 42
Vila Buarque, São Paulo, SP
CEP 01221-010

Os resultados da primeira etapa serão comunicados até 2 de outubro de 2017, por e-mail.

 

A PROPOSTA COMPLETA

As organizações pré-selecionadas receberão, via e-mail, orientações para a apresentação da “Proposta Completa”. Nesse momento, será também solicitado à organização o orçamento relativo ao ano anterior para efeito de análise da sua capacidade de gestão do recurso solicitado.

O resultado da segunda e última etapa de seleção será divulgado no site do Fundo Brasil a partir do dia 11 de dezembro de 2017.

 

EM CASO DE DÚVIDAS

As dúvidas serão respondidas somente por e-mail.

Favor escrever para edital@fundodireitoshumanos.org.br

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